A equipe do SEBRAE falou ao vivo na rádio e parabenizou a recepção e o entusiamo de Lajedo do Tabocal.
O Vereador Elmo Santana representando todos os vereadores no momento da rádio falou, que a casa de Leis a câmara municipal de Lajedo do Tabocal está inteiramente a disposição.
Entenda:
O trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado e passar a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Deveres
Ele terá como despesas apenas o pagamento mensal, que corresponde a R$ 48,70 (Comércio ou Indústria), R$ 52,70 (prestação de Serviços) ou R$ 53,70 (Comércio e Serviços juntos).
O cálculo corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).
O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, pagamento online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emitido através do Portal do Empreendedor.
Direitos
O MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
Registre-se agora mesmo no Portal do Empreendedor.
Saiba quais são as atividades permitidas para o trabalhador se inscrever como MEI
