Diante das restrições na tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora o avanço em um dos projetos prioritários ao movimento municipalista. A PEC 391/2017, que garante um acréscimo no Fundo de Participação nos Municípios (FPM) em todo mês de setembro, recebeu, nesta terça-feira, 24 de abril, parecer favorável da relatoria.
Com a posição do relator, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs apensadas, a matéria está pronta para ser pautada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Transferências
A CNM destaca que o acréscimo de 1% ao FPM, a ser entregue no primeiro decêndio de setembro, irá configurar um fator fundamental de equilíbrio em um mês que, historicamente, apresenta forte queda no repasse do Fundo. O montante será distribuído 0,25%, 0,5% e 1%, respectivamente, em cada um dos dois primeiros exercícios, no terceiro exercício e a partir do quarto exercício, após a emenda constitucional gerar efeitos financeiros.
Os Municípios recebem, todos os anos nos meses de julho e dezembro, 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que se trata de uma transferência constitucional e, por isso, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.
Mobilização
Em novembro do ano passado, durante a campanha “Não deixem os Municípios afundarem”, a CNM definiu com as entidades estaduais e os gestores municipais uma pauta prioritária do movimento com oito itens. Entre os projetos em tramitação na Câmara e no Senado, estava a PEC do 1%.
Como resultado da mobilização, no início de dezembro, os senadores aprovaram por unanimidade a proposta, que agora encontra-se na Câmara. No início deste mês, o vice-presidente da CNM, Glademir Aroldi, se reuniu com o presidente da CCJC, Daniel Vilela (MDB-GO), para pedir celeridade à matéria. Ele explicou que a Comissão está dando prioridade a um recurso de ordem para votar a PEC da prisão em segunda instância.
Confira a proposta na íntegra
PEC 391/2017
