O Projeto de Lei (PL) nº 527, de 2021, está em trâmite na Câmara dos Deputados. O documento prevê a criação de um auxílio emergencial mensal no valor de R$ 500, que pode ser pago até o dia 31 de dezembro de 2021.
O texto sobre o auxílio emergencial aborda uma série de medidas, entre elas, a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os dividendos. De acordo com o texto atual, para ter direito ao benefício, o cidadão brasileiro deve se enquadrar nos seguintes critérios:
Ser maior de 18 anos de idade;
Não exercer emprego formal com carteira assinada;
Não possuir titularidade de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista, como o seguro-desemprego;
Não ter recebido rendimentos tributáveis inferiores à faixa de isenção no ano anterior.
Entre os requisitos de concessão do auxílio emergencial, está a limitação de pagamento a apenas dois componentes do grupo familiar. Assim como na proposta original, as mães solteiras chefes de famílias monoparentais terão direito a receber cota dupla.
Na situação dos beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, haverá a migração automática para o novo auxílio emergencial. Desta forma, será mantido o pagamento do benefício de maior valor.
O novo auxílio emergencial será custeado por uma série de recursos, da seguinte forma:
50% dos lucros do Banco Central (BC) em operações cambiais;
Arrecadação adquirida através de contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) perante itens de luxo;
10% das renúncias fiscais concedidas pelo Governo Federal atualmente.
Portanto, para viabilizar o financiamento do programa, os lucros e dividendos oriundos de pessoas jurídicas serão submetidos à incidência do Imposto de Renda. Além de serem integrados à base de cálculo dos rendimentos de brasileiros que residam tanto no país quanto no exterior.
De acordo com o relator do PL, o deputado André Janones (Avante-MG), o auxílio emergencial do Governo Federal foi capaz de amparar cerca de 55 milhões de cidadãos brasileiros até o momento.
“Existem mais pessoas na pobreza do que antes da pandemia ou em 2011. Precisamos obrigar o governo a continuar apoiando a população, e o projeto aponta várias fontes para financiar o novo auxílio emergencial”, declarou o parlamentar.
Na oportunidade, o deputado ressaltou que os tributos incidentes sobre dividendos serão capazes de render, aproximadamente, R$ 59,8 bilhões de acordo com os cálculos da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). Em contrapartida, haverá um corte de 10% nas renúncias fiscais que resultaram em R$ 33 bilhões a menos em 2021.
Atualmente, o Projeto de Lei está em trâmite em caráter conclusivo enquanto aguarda pela análise das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
